São Paulo, sexta-feira, 5 de abril de 1996 |
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Relator considera multa "exagerada"
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O relator do projeto da Lei de Imprensa, deputado Vilmar Rocha (PFL-GO), considera "exagerada" a multa de 10% sobre o faturamento anual para os meios de comunicação condenados por injúria, calúnia ou difamação."Duas ou três condenações podem quebrar a empresa. A multa não pode ser simbólica nem exagerada", disse Rocha. A idéia de cobrança de multas está prevista no projeto aprovado em dezembro de 95 pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara. O tema voltou à tona há uma semana, quando líderes partidários ameaçaram aprovar, a toque de caixa, uma lei de imprensa draconiana. Seria uma represália ao noticiário sobre o fisiologismo nas negociações entre Legislativo e Executivo em torno da reforma da Previdência e da CPI dos Bancos. Com o refluxo da idéia de uma vingança contra a imprensa, a proposta voltou à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), da qual Rocha é o relator. As direções da ANJ (Associação Nacional dos Jornais) e da Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas) têm restrições à multa. Para Fernando Ernesto, diretor da ANJ, a multa é um "absurdo". Ele defende limite de R$ 100 mil. A entidade encomendou a advogados como Paulo Brossard (ex-ministro do STF) e Saulo Ramos (ex-ministro da Justiça, gestão Sarney) pareceres sobre o tema. Pretende sustentar a tese de que a multa seria inconstitucional. Segundo Ernesto, a pena fere a Constituição porque cria "embaraços" à liberdade de imprensa. O presidente da Fenaj, Américo Antunes, disse não concordar com a fixação da multa pelo faturamento. "O critério pode ser trocado de faturamento para o lucro", diz. Pelo projeto, as multas serão mais severas para empresas maiores. Os veículos com faturamento anual entre R$ 5 milhões e R$ 20 milhões terão, além da multa, um acréscimo de 50%. Para as empresas que faturarem mais de R$ 20 milhões, o aumento será de 100%. Ou seja, a multa dobra de valor. O projeto prevê ainda que, em casos de reincidência, a multa seja aumentada em 50%. Para Fernando Ernesto, a animosidade dos parlamentares em relação à imprensa complica a tramitação do projeto. "O clima está estressado. Tudo pode acontecer." O relator Vilmar Rocha, a julgar por suas declarações, planeja repor o projeto em seu curso normal. Ele rejeita a idéia de votá-lo direto no plenário, eliminando a discussão e votação na comissão. "Não relato no plenário esse assunto a toque de caixa", diz Vilmar Rocha. "Essa discussão deve ser equilibrada", completa. O deputado, que integra a Executiva Nacional do PFL, disse que vai estudar se mantém a pena de prisão para jornalistas e empresários de comunicação condenados por crime de imprensa -outro ponto polêmico do projeto. Em tese, Rocha não deveria ocupar-se com o conteúdo da proposta. Ele deveria apenas dizer se o projeto fere ou não a Constituição. Mas, segundo sua interpretação sobre o regimento interno da Câmara, o caso da Lei de Imprensa é diferente. Ele diz que a proposta trata de "direitos e garantias fundamentais" do cidadão. Assim, a CCJ poderia analisar a constitucionalidade e o conteúdo do projeto. "Essas opiniões são de um estudo preliminar. Minha decisão definitiva virá com o meu parecer, dentro de 30 dias", afirmou Rocha. Depois de votado pela CCJ, o projeto seguirá para o plenário da Câmara. Em seguida, se aprovado, passa por nova votação no Senado. Texto Anterior: Prefeito faz uso eleitoral Próximo Texto: Relatório sobre tortura cita Brasil Índice |
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