São Paulo, quarta-feira, 10 de abril de 1996 |
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TSE espera relatório para regulamentação
SÔNIA MOSSRI
O TSE informou que o relator das instruções normativas que vão regulamentar as eleições de outubro, ministro Torquato Lorena Jardim, foi consultado recentemente pelo Palácio do Planalto sobre o repasse de verbas. O governo quer driblar a proibição da legislação assinando agora todos os convênios com as prefeituras para poder liberar o dinheiro durante as eleições. A preocupação do ministro do TSE é não inviabilizar projetos de infra-estrutura e com obras em andamento e, ao mesmo tempo, coibir o uso da máquina administrativa nas eleições. Ele está aguardando relatório técnico da Secretaria de Controle Interno do TSE para elaborar relatório sobre a regulamentação da legislação, que terá de ser submetida ao plenário do tribunal. Justiça Eleitoral O artigo 82 da lei 9.100 é claro com relação aos repasses: "Fica proibido aos Estados e à União, bem como às suas entidades vinculadas, procederem transferências voluntárias de recursos aos Municípios após 30 de junho de 1996, e até a realização das eleições". O mesmo artigo estabelece as seguintes ressalvas: convênios "destinados a cumprir acordo celebrado anteriormente para a execução de obras ou serviços em andamento e como cronograma prefixado, e dos destinados a atender situações de emergência e calamidades públicas". A regulamentação da lei fixará os valores das multas para os infratores. Mediante representação de candidato, partido ou coligação, a Justiça Eleitoral suspenderá as transferências e paralisará obras ou serviços. Além das punições previstas na legislação relativa às eleições municipais, o uso da máquina para privilegiar candidatos também é considerado malversação de recursos públicos. A regulamentação do TSE ficará pronta até 5 de maio, como determina a lei 9.100, aprovada no ano passado. Texto Anterior: Congresso vota Orçamento 96 Próximo Texto: Ano de guerra Índice |
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