São Paulo, quarta-feira, 10 de abril de 1996
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Planos de saúde: a vergonha

ANTONIO C. NUNES NASSIF

Tramita pelo Congresso Nacional o projeto de lei nº 4425/94 que pretende "normatizar os planos e seguros privados de saúde". Nascido com propostas sérias, partidas dos deputados José Curvo, Elias Murad, José Dirceu e Agnelo Queiroz, buscando proteger os usuários, de repente, é manipulado por um fortíssimo "lobby" que, transcendendo o lobismo dos corredores acabou por fazer aprovar, na reunião do dia 13/12/95 da Comissão de Seguridade Social e Família, um substitutivo do deputado Iberê Ferreira, que institucionaliza e até amplia a proteção de que hoje desfrutam os atuais planos de saúde.
Dessa forma, os usuários e os prestadores de serviços perdem as esperanças de se defender e fazer valer seus direitos constitucionais.
O substitutivo não só tenta evitar que acabem, como amplia as exclusões de tratamento e diagnósticos nos planos de saúde, por meio de uma regulamentação a eles favorável financeiramente e, por consequência, lesiva aos usuários. Dessa forma, a idéia inicial praticamente "cai por terra".
Os atuais planos de saúde, muitos deles maquilados em "seguros-saúde", de certa forma dominaram a Susep e agora, pelo projeto em curso, querem "tomar" o CNSP, para assim acabar de vez com qualquer tipo de controle. Para tanto, o artigo 3º, parágrafo 1º, do substitutivo introduz, no atual Conselho Nacional de Seguros Privados, dois representantes das empresas de medicina de grupo, um das cooperativas médicas e um das entidades de autogestão.
Assim, ficou fácil ordenar o artigo 5º, que no seu parágrafo único, item c, "pressupõe" o "pagamento dos serviços prestados ou reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário - de acordo com tabela aprovada pelo CNSP. Tomou-se o cuidado em deixar de fora representantes das entidades médicas e do setor hospitalar.
Que país é esse, em que a "conivência" de alguns parlamentares e a complacência de certos órgãos do governo federal fazem com que todo o contexto da população de usuários e de prestadores de serviços seja achincalhado por leis fabricadas sob encomenda do poder econômico nitidamente ligado às empresas de medicina de grupo, bancos e companhias de seguros?
A Associação Médica Brasileira espera, contudo, que essa "monstruosidade" não passe pelo Plenário do Congresso Nacional, pois tem a certeza de que nesse emaranhado de interesses econômicos cartelizados existirá sempre uma maioria composta de pessoas sérias, que irá exigir o respeito aos direitos constitucionais e de cidadania da população brasileira.

Antonio Celso Nunes Nassif, 61, é presidente da Associação Médica Brasileira.

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