São Paulo, quarta-feira, 10 de abril de 1996
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Sentença beneficia restaurante

DA REPORTAGEM LOCAL

A Justiça deu ontem mais uma sentença favorável ao fumo em restaurantes de São Paulo.
Trata-se de uma nova derrota do prefeito Paulo Maluf na disputa em torno da legislação antitabagismo na capital.
Decisão da 11ª Vara da Fazenda Pública garante ao restaurante Marcel, na rua Consolação, Jardins (zona oeste de São Paulo), o direito de seguir a lei estadual, regulamentada em março pelo governador Mário Covas, que prevê áreas para fumantes e não-fumantes em estabelecimentos desse tipo em todo o Estado.
Segundo o advogado Carlos Augusto Pinto Dias, da Associação Paulista de Restaurantes, "a decisão do juiz mostra que o decreto municipal que proíbe o fumo infringe a lei estadual".
A secretária municipal dos Negócios Jurídicos, Mônica Salem Caggiano, afirmou ontem que vai recorrer ao Tribunal de Justiça contra todas as decisões de primeira instância que permitam o fumo nos locais em que ele é vetado pela legislação municipal.
Para a prefeitura, legislar sobre o fumo também é de competência municipal.
O advogado da Associação Paulista de Restaurantes afirma que recursos para mudar sentenças de primeira instância normalmente são demorados e levam pelo menos um ano e meio.
Dias reconhece, no entanto, que há mecanismos jurídicos que podem suspender a sentença mais rapidamente junto ao TJ.

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