São Paulo, quarta-feira, 10 de abril de 1996 |
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Prefeitura apelará de decisão pró-fumo Recurso será apresentado ao TJ DA REPORTAGEM LOCAL A secretária municipal dos Negócios Jurídicos, Mônica Salem Caggiano, afirmou ontem que a prefeitura vai recorrer ao Tribunal de Justiça contra decisões judiciais de primeira instância que isentam duas pessoas de pagar multas por fumar em shopping centers e restaurantes de São Paulo.As sentenças, proferidas por dois juízes diferentes no final de março, garantem a Walter Braga Favero e Diana Cerqueira de Arruda Camargo o direito de fumar em shoppings e restaurantes da cidade. As decisões contrariam decreto do prefeito Paulo Maluf que proíbe o fumo em restaurantes e abrem polêmica sobre a fiscalização em shoppings, baseada em lei de 1980 que restringe o tabagismo em estabelecimentos comerciais fechados. A multa é de R$ 394,90. A secretária de Negócios Jurídicos afirmou que as ações são "isoladas e as decisões são de primeira instância". Segundo ela, os juízes dizem que legislar sobre a questão do fumo é de competência estadual. "Vamos tentar sensibilizar os juízes de que esse também é um problema do município, em especial no caso de São Paulo, que já é uma cidade muito poluída", disse a secretária. Para Caggiano, legislar sobre o fumo seria de interesse peculiar do município. Ela afirmou que a prefeitura vai pedir ao TJ a suspensão das sentenças e espera um efeito imediato. "Vamos recorrer para tentar suspender as decisões o mais rápido possível", disse Caggiano. Ela afirmou que a prefeitura vai recorrer contra todas as decisões judiciais nesse sentido. Segundo a Associação Brasileira de Defesa do Contribuinte, que encaminhou as duas ações à Justiça, há outros cinco processos semelhantes em andamento. A secretária disse que os frequentadores de shoppings e restaurantes estão apoiando a proibição do fumo nesses locais. Caggiano, fumante, disse que houve uma mudança de mentalidade em relação ao fumo e as pessoas "precisam se adequar a isso". Texto Anterior: Trens param 15 minutos hoje Próximo Texto: Sentença beneficia restaurante Índice |
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