São Paulo, quinta-feira, 18 de abril de 1996 |
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Lei de Greve premia quem não promove paralisação
MARTA SALOMON
Neste caso, o projeto prevê a possibilidade de cancelamento total ou em parte de multa já fixada pela Justiça. A nova regra poderá beneficiar os 21 sindicatos de petroleiros multados em R$ 35,7 milhões pela greve de maio do ano passado. A alternativa à anistia para os petroleiros -aprovada pelo Congresso e vetada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, no mês passado- é aberta no projeto apresentado ontem a lideranças governistas no Congresso. Não se trata de uma reforma profunda na Lei de Greve, explicou o ministro do Trabalho, Paulo Paiva, encarregado de explicar o texto aos líderes governistas. "Não pretendemos dificultar a realização das greves", insistiu. Multas O projeto que o governo quer aprovar com urgência no Congresso fixa multa de até 500 salários mínimos por dia para os sindicatos que não mantiverem o atendimento às necessidades inadiáveis da comunidade. A punição vale para as greves nas chamadas "atividades essenciais". Exemplo: abastecimento de água, energia e combustíveis, assistência médica, serviços de telecomunicações e transportes coletivos. Os sindicatos que mantiverem greves consideradas "abusivas" pela Justiça poderão pagar multa diária de até mil salários mínimos -igual à imposta aos sindicatos de petroleiros, ameaçados de fechar suas portas. O projeto diz que a multa terá que levar em conta a "capacidade financeira" do sindicato. A atual Lei de Greve, que vigora há sete anos, não trata de punição para os sindicatos. É a Justiça quem arbitra o valor da multa. Dois dos maiores partidos aliados ao Planalto -o PFL e o PPB- não ficaram satisfeitos. Eles entendem que o projeto transfere para a Justiça a prerrogativa do Congresso de anistiar sindicatos punidos. Texto Anterior: Prefeitura participativa Próximo Texto: Projeto possibilita recurso de sindicatos Índice |
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