São Paulo, quinta-feira, 18 de abril de 1996
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Projeto possibilita recurso de sindicatos

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A condição imposta pelo governo para que os petroleiros tenham a multa de R$ 35,7 milhões aliviada ou até cancelada é de não reincidirem em uma greve "abusiva" até o ano de 2002, pelo menos.
Caso o projeto seja aprovado, os 21 sindicatos punidos com multa diária de R$ 100 mil, depois que a greve de maio passado foi julgada abusiva, poderão recorrer novamente ao TST (Tribunal Superior do Trabalho).
O governo insiste em votar a reforma na Lei de Greve no Congresso rapidamente, antes de os deputados e senadores terem a chance de derrubar o veto do presidente Fernando Henrique Cardoso à anistia aos petroleiros.
"O benefício da lei vai retroagir", informou o ministro do Trabalho, Paulo Paiva, contrário à anistia ampla aos petroleiros.
O segundo dos três artigos do projeto a que a Folha teve acesso determina o roteiro que os petroleiros terão de seguir para tentar se livrar da multa de R$ 35,7 milhões.
A regra valerá para qualquer sindicato que venha a se encontrar na mesma situação. Se no prazo de cinco anos o sindicato beneficiado reincidir na greve, a multa será executada integralmente.
"É uma saída para a questão dos petroleiros, que poderão ter suspensa ou cancelada a multa", disse o líder do governo no Congresso, Germano Rigotto (PMDB-RS).
A anistia integral aprovada pelo Congresso e vetada por FHC ainda será submetida ao plenário.

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