São Paulo, terça-feira, 23 de abril de 1996 |
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Reforma agrária pode vir a ganhar um ministério
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA Transferir a investigação e o julgamento dos crimes contra os direitos humanos da esfera estadual para a federal e criar um ministério específico para a reforma agrária -hoje sob comando do Ministério da Agricultura.As duas propostas foram discutidas ontem na reunião dos Três Poderes, no Planalto, entre o presidente Fernando Henrique Cardoso (Executivo), José Sarney (presidente do Senado), Luís Eduardo Magalhães (presidente da Câmara) e Sepúlveda Pertence (presidente do Supremo Tribunal Federal). Sarney e Luís Eduardo Magalhães assumiram o compromisso de colocar em regime de "urgência urgentíssima" a votação de dois projetos: o que transfere da Justiça Militar para a comum os crimes cometidos por policiais militares e o que impõe um rito sumário (sem burocracia) para a desapropriação de terras para fins de reforma agrária. A federalização dos crimes como o massacre dos sem-terra em Eldorado de Carajás (PA) vai ser proposta em um projeto de emenda constitucional que pode ser enviado ao Congresso já nesta semana. Nova pasta A criação do Ministério da Reforma Agrária está sendo examinada pelo presidente, mas ontem ganhou o apoio explícito de Sarney e de Luís Eduardo. "É necessário a criação de um ministério para facilitar a desburocratização do processo de reforma agrária e da distribuição de terras", afirmou Sarney. O senador disse que um ministério extraordinário, ligado à Presidência República, pode funcionar com uma estrutura mais "leve" do que a das outras pastas e pode ser "menos burocrático". As lideranças no Senado aceitam inclusive que FHC adote ações que considerar necessárias através de MP (medida provisória). O atual ministério chama-se Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária. A violência como o massacre dos sem-terra vai passar a ser considerada crime contra os direitos humanos e o CDDPH (Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana) terá poder para decidir quais crimes se encaixam na nova classificação e passarão a ser investigados pela Polícia Federal e julgados pela Justiça Federal. A Constituição define o crime político, de opinião, de responsabilidade, contra a organização do trabalho e outros. Não prevê crimes contra os direitos humanos. Pela legislação atual, o governo federal não pode interferir na investigação e julgamento de crimes como as chacinas dos presos do Carandiru (SP), dos sem-terra de Corumbiara (RO), dos meninos da Candelária (RJ) ou dos moradores da favela de Vigário Geral (RJ). Repercussão externa Embora envolvam as polícias estaduais, o grau de atrocidade transforma tais crimes em fatos de repercussão internacional e as entidades de defesa dos direitos humanos cobram do governo providências contra a impunidade. "O crime que atinge o nome do país, atinge o crédito externo tem de ser levado para a alçada federal", disse o procurador federal de Direitos Humanos, Wagner Gonçalves. "Essa proposta retira (os julgamentos) de pressões que possam ocorrer", afirmou. Texto Anterior: Opção profissional Próximo Texto: CCJ da Câmara analisa projetos Índice |
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