São Paulo, domingo, 28 de abril de 1996 |
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Justiça para os mutuários!
HUMBERTO ROCHA Os mutuários do SFH (Sistema Financeiro da Habitação) e da Carteira Hipotecária estão enfrentando uma situação surrealista, casuística e ilegal.Tudo por causa das regras de exceções que, de forma unilateral e abusiva, violam os contratos firmados, com o aval do governo federal, em conluio com os agentes financeiros. É uma confessada afronta aos diplomas constitucionais estabelecidos no artigo 5º, inciso 36, da Constituição Federal. Em conchavo com o governo federal, os agentes financeiros redefinem os conceitos e preceitos matemáticos universais, fomentando abusivamente a dívida dos mutuários e o rombo do FCVS (Fundo de Compensação e Variações Salariais), sangrando recursos públicos e mantendo intocáveis os ganhos dos agentes financeiros. Daí é perfeitamente justificável o lobby governamental contrário à realização de uma CPI no sistema financeiro. Os bancos continuam lucrando e reindexando a inflação nas dívidas da casa própria, tendo como avalista o governo federal. Isso mesmo! Trata-se do governo que introduziu o Plano Real e tenta distorcer a realidade que atinge milhões de brasileiros, dizendo que por aqui tudo vai muito bem. Vejamos alguns exemplos: Inflação abaixo de 20% ao ano. Preços estabilizados, à exceção do combustível, energia elétrica, tarifas telefônicas, reajuste da casa própria, convênios médicos, tarifas bancárias, correção da Ufir, preço dos carros, aluguel e outros. A verdade mostra salários estagnados, com reajuste anuais; e, como no caso dos aposentados, a aplicação de um índice de aumento de 4,4%, justificado pela estabilização do preço da cesta básica. O governo do fisiologismo consegue explicar a estabilização dos salários e o reajuste medíocre dos aposentados de 4,4%, ainda que a TR (taxa referencial) tenha apurado inflação de 41% ao ano. Contudo, afrontando a Carta Magna, as aposentadorias devem seguir a variação manipulada da cesta básica, que, diga-se, não variou. Pena a dívida e a prestação da casa própria não observarem a variação da cesta básica... Os mutuários do Sistema Financeiro da Habitação suportarão um reajuste já anunciado de 25% na prestação em maio, contra um reajuste das aposentadorias de 4,4%. Há que se ressaltar que a dívida da casa própria está indexada à variação mensal da TR. Exigimos um governo isento, que não trate com regras de exceção, ou com privilégios, grupos isolados. Sob pena de estar patrocinando o enriquecimento ilícito de alguns, em prejuízo de outros. Enriquecimento, por exemplo, dos agentes financeiros, que corrigem os financiamentos habitacionais pela TR, índice que é declaradamente taxa de juros, e não de correção monetária. Justiça é o que clamam os mutuários, tratados como caloteiros face à forçosa inadimplência imposta pelas regras econômicas. São inaceitáveis os milhares de despejos extrajudiciais de mutuários devedores, já que os salários não acompanham os índices usados no reajuste da dívida e das prestações da casa própria. Texto Anterior: ABCD ganhará novo shopping Próximo Texto: CARTAS Índice |
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