São Paulo, quinta-feira, 2 de maio de 1996 |
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Principais pontos - Aumenta a fatia do Orçamento sobre a qual o Congresso tem poder de interferir, remanejando verbas - Aumenta o tempo que o Congresso tem para apreciar o Orçamento, antecipando a data de envio pelo Executivo - Transforma o Orçamento de autorizativo em determinante. O Executivo perde a flexibilidade para gastar mais em um projeto do que em outro - Aumenta os mecanismos que determinam limites para o endividamento da União - Exige acesso aos dados sobre arrecadação, tendo acesso ao sistema de informações eletrônicas da Receita - Aumenta o controle do Congresso sobre o Banco Central - Determina que nenhuma receita possa ser prevista no Orçamento sem que a lei que cria o respectivo imposto ou taxa já tenha sido aprovada pelo Congresso Texto Anterior: Projeto aumenta influência do Congresso Próximo Texto: Mudanças começaram em 1988 Índice |
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