São Paulo, quinta-feira, 2 de maio de 1996 |
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Congresso quer mais poder sobre verbas
JOSÉ ROBERTO DE TOLEDO
Os congressistas começaram a elaborar lei complementar que regulará o papel da Câmara dos Deputados e do Senado na elaboração e fiscalização do Orçamento. O projeto deve aumentar a fatia do Orçamento sobre a qual os parlamentares podem agir, remanejando recursos. Na peça orçamentária deste ano, o Congresso só pôde remanejar 3% das verbas. "A nova lei contestará a idéia de que um 'econocrata' do Ministério do Planejamento sabe necessariamente mais do que um parlamentar eleito o que fazer com o dinheiro público", resume o presidente da Comissão de Finanças da Câmara e um dos mentores do projeto, Antonio Delfim Netto (PPB-SP). Primeira versão Essa comissão e a Comissão Mista de Orçamento são os dois principais articuladores da lei complementar. Já houve reunião para discutir texto preliminar redigido pelo deputado Augusto Viveiros (PFL-RN). Foi formado um grupo que começará, agora, a escrever a primeira versão do projeto de lei. A idéia é que seja suprapartidário e não tenha caráter de confronto com o governo. "Há participação de todos os partidos, inclusive do PSDB. Essa discussão envolve as instituições Executivo e Legislativo. Ela transcende as pessoas que ocupam hoje cargos no Congresso ou no governo", afirma Delfim. Na oitava das 18 páginas do texto preliminar, Viveiros escreve: "A mais importante tarefa dos Parlamentos é examinar e aprovar orçamentos públicos". Está viva na lembrança dos deputados brasileiros o impasse criado por seus colegas norte-americanos na votação do orçamento. O poder do Congresso é tão grande que acabou provocando um locaute do governo dos EUA. "Há usurpação de poderes do Congresso pelo Executivo. O que se pretende é restituir ao Legislativo o seu papel", diz Delfim. As mudanças planejadas vão além da estrita divisão dos gastos do OGU. Os parlamentares pretendem influir também sobre as receitas. O texto preliminar prevê "exigir do Executivo os dados imprescindíveis a uma boa análise das estimativas de receita" incluídas no Orçamento. Informatização Viveiros chega a sugerir que o Congresso passe a ter acesso à rede informatizada de transmissão de dados da Receita Federal, conhecida como "sistema Angela". Ainda na parte das receitas, os congressistas demonstram intenção de acabar com os pacotes tributários de fim-de-ano, impondo um limite de data para o envio de projetos do governo que criem novas fontes de receita para o Orçamento do ano seguinte. É uma reação ao caso da CPMF: o governo previu gastos baseados na receita oriunda da contribuição sem que ela tivesse sido aprovada pelo Congresso. "Depois, o governo chantageia o Congresso, dizendo que não haverá dinheiro para a saúde se não aprovarmos o imposto", diz Delfim. Texto Anterior: Assembléia estuda projeto de privatização Próximo Texto: Projeto aumenta influência do Congresso Índice |
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