São Paulo, quarta-feira, 8 de maio de 1996 |
 |
|
Texto Anterior |
Próximo Texto |
Índice
Criação de cidades terá mais limitação Câmara aprova texto restritivo DA SUCURSAL DE BRASÍLIA Foi aprovada ontem pela Câmara, em segunda votação, proposta de emenda constitucional que impõe limitações maiores à criação de municípios no Brasil. A emenda será analisada pelo Senado.Hoje a criação de municípios depende das Assembléias Legislativas, nos Estados. Pelo projeto aprovado, o assunto vai ter de ser regulamentado por lei federal. O plebiscito necessário para aprovar o novo município vai ser mais abrangente. Segundo o texto atual da Constituição, é suficiente uma consulta às pessoas do distrito que pretende se emancipar. Pela nova regra, passa a ser necessária a aprovação da maioria dos eleitores de toda a cidade envolvida na questão, não só da área menor que pode dar origem a um novo município. A regra fica valendo também para a fusão dos municípios. A emenda foi aprovada, em segundo turno, por 412 dos 424 deputados que estavam em plenário ontem à tarde -a Câmara tem 513 membros. Houve 5 votos contra e 7 abstenções. Todos os líderes partidários se disseram favoráveis à proposta. Foi derrubado o substitutivo e recuperado o texto original, do deputado César Bandeira (PFL-MA). O projeto deve levar no mínimo 40 dias para ser analisado pelo Senado, onde tem de ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo plenário. Texto Anterior: Liminar que barra emenda pode cair Próximo Texto: Câmara vota hoje abertura da telefonia Índice |
Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress. |