São Paulo, terça-feira, 14 de maio de 1996 |
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Governo cria 'Cadin de direitos humanos'
AUGUSTO GAZIR
O programa cria um Cadastro Federal de Inadimplentes Sociais. Os Estados e municípios "inadimplentes" perderão repasses de recursos, subsídios e favorecimentos. A proposta segue o exemplo do Cadin, cadastro gerenciado pela área econômica do governo, que lista empresas, pessoas físicas, Estados e municípios que têm dívidas com a União. Quem estiver no Cadin não recebe empréstimo ou qualquer benefício da União. O chefe de gabinete do Ministério da Justiça, José Gregori, disse que a medida está em estudo e vai primeiro punir os Estados e municípios que não criaram ainda seus conselhos tutelares das crianças. Primeira etapa "A primeira etapa será voltada para a punição aos que não tiverem criado os conselhos. Os créditos a fundo perdido que eles poderiam receber seriam cortados", disse Gregori. Os conselhos contam com representantes da sociedade civil para discutir as políticas de proteção à criança. Para Gregori, há um "desinteresse" dos Estados e municípios na criação dos conselhos. Ele afirmou que, sem a adesão dos Estados e municípios, fica difícil implementar o Programa Nacional de Direitos Humanos. Conselhos Por isso, segundo Gregori, o governo está incentivando a criação de conselhos de direitos humanos nos âmbitos municipal e estadual. O ministro Nelson Jobim (Justiça), durante seu discurso na cerimônia de lançamento do programa, afirmou que o êxito das medidas dependem não só do governo federal, mas também dos governos estaduais e municipais. O programa prevê que o governo estude a criação de uma política de concessão de incentivos para os governos estaduais que cumprirem as metas previstas. Texto Anterior: Cerimônia de FHC prioriza estrangeiros Próximo Texto: Papa recebe cópia do plano Índice |
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