Folha de S.Paulo - Habitat 2: o plano de ação do governo

São Paulo, terça-feira, 14 de maio de 1996

Habitat 2: o plano de ação do governo

MARIA EMÍLIA ROCHA MELLO

De 3 a 14 de junho próximo, a ONU realizará, em Istambul (Turquia), a Conferência Mundial sobre os Assentamentos Humanos -Habitat 2, com os temas: habitação adequada para todos e desenvolvimento sustentável dos assentamentos humanos em um mundo em urbanização. No dia 7 de maio, concluiu-se a etapa oficial brasileira preparatória para essa conferência, no âmbito do comitê nacional presidido pelo Ministério das Relações Exteriores.
Os quase dois anos de atividade do comitê resultaram na elaboração, apreciação e aprovação do relatório brasileiro, composto de três partes: a) Diagnóstico, Tendências e Perspectivas; b) Plano Nacional de Ação; c) Cooperação Internacional.
Quanto ao Plano Nacional de Ação aprovado no âmbito do comitê nacional, o governo está aperfeiçoando-o e o enviará, até 17 de maio, para os membros do comitê, além de divulgá-lo para a sociedade. Esse documento, de conteúdo propositivo e afirmativo, será levado pelo governo a Istambul para subsidiar as discussões em torno do Plano Global de Ação.
Objetivou-se, com essa atitude, incorporar ao plano os avanços recentes e importantes da ação governamental nessa área e as sugestões e críticas encaminhadas à Secretaria de Política Urbana do Ministério do Planejamento e Orçamento. Em especial aquelas advindas do Congresso Nacional e demais sugestões possíveis, como as provenientes da Conferência das Organizações Não-Governamentais, realizada no Rio de Janeiro.
Entre esses aperfeiçoamentos, destacamos a inclusão dos dispositivos do projeto de lei que dispõe sobre os objetivos, princípios e diretrizes da política urbana, proposição que será encaminhada em breve ao Congresso e foi amplamente discutida com deputados, senadores, representantes governamentais e da sociedade civil organizada e contém os seguintes aspectos:
1) O conceito integrado de política urbana.
2) Os princípios gerais e específicos aplicáveis às suas políticas setoriais, dentre eles o cumprimento da função social da propriedade urbana, a descentralização, a parceria com a iniciativa privada, a participação da sociedade e a flexibilidade.
3) Diretrizes priorizando dois eixos de atuação: a redução das disparidades sociais e a elevação da competitividade sistêmica da economia brasileira, por meio da redução do chamado "custo-cidade".
4) O detalhamento das atribuições das três esferas de governo, cabendo à União as competências normativa, reguladora, de assistência técnica e indutora de investimentos. A execução propriamente dita fica a cargo de Estados, municípios e da iniciativa privada.
5) Criação do Conselho Nacional de Política Urbana (CNPU), com representação paritária do governo, em seus três níveis, e da sociedade civil. O CNPU, além do plenário encarregado de articular as políticas setoriais, é organizado em quatro câmaras permanentes: habitação, saneamento, transportes urbanos e gestão urbana.
O plano de ação dá ênfase à política fundiária urbana como forma de promover a função social da cidade e da propriedade e explicita, de forma eloquente, como o governo responde aos desafios e às questões levantadas no diagnóstico do relatório nacional, agregando avanços importantes das políticas urbanas ocorridas nas esferas estadual e municipal. E não é de natureza teórica: ele registra, em sua parte programática, procedimentos democráticos e descentralizados na gestão dos recursos públicos -já em prática- e metas físicas e financeiras importantes.
O volume de investimentos previsto para o período 1996/99, somente nos setores de saneamento e habitação geridos pela Secretaria de Política Urbana, por exemplo, é da ordem de R$ 29 bilhões (fontes: FGTS, Receita Federal, contrapartida de Estados e municípios e recursos externos). Investimentos que permitirão 7 milhões de ligações domiciliares de água e esgoto e 2,62 milhões de intervenções habitacionais, beneficiando, no conjunto, 44 milhões de pessoas e gerando 3,8 milhões de empregos diretos e indiretos.
Os recursos previstos em saneamento serão suficientes para universalizar o atendimento da oferta essencial de água potável no meio urbano, só para mencionar outro exemplo concreto de como enfrentamos as desigualdades sociais. Todas as intervenções têm impactos positivos sobre o meio ambiente e a saúde pública, contribuindo para a redução da mortalidade infantil.
A atualização que estamos produzindo é dinâmica como o processo de urbanização, que impõe a necessidade de reavaliação constante das políticas. E mais: o governo instalará um fórum, até que se formalize a criação do Conselho Nacional de Política Urbana, para discutir o plano de ação e os demais temas de interesse da sociedade.

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