São Paulo, quarta-feira, 15 de maio de 1996 |
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Projeto torna moradia um direito social
DANIELA FALCÃO
No texto atual da Constituição (artigo 6º), aparecem como direitos sociais educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. A emenda também propõe que União, Estados e municípios destinem no mínimo 2% de suas receitas anuais de impostos para investimentos em programas habitacionais. "Sem o fundo de 2%, a emenda vai virar letra morta", afirmou o deputado. Micheleti é presidente da subcomissão do Habitat na Câmara dos Deputados e um dos seis parlamentares que irão ao Habitat 2 (Conferência de Assentamentos Humanos da ONU), de 3 a 14 de junho, em Istambul (Turquia). Micheleti vai aguardar sugestões de entidades ligadas à questão urbana para complementar o projeto até amanhã. Ele espera coletar as 171 assinaturas de deputados necessárias para que a emenda seja protocolada até o meio da próxima semana. Além do fundo, outro aspecto polêmico da emenda é a obrigatoriedade de que todos os municípios brasileiros tenham um plano diretor (que normatiza o crescimento urbano da cidade). Atualmente, apenas os municípios com mais de 20 mil habitantes são obrigados a ter o plano. Cerca de 30% da população brasileira vive em municípios com menos de 20 mil habitantes. Texto Anterior: Passagens deverão subir 23% Próximo Texto: Encontrada escultura roubada de praça de SP Índice |
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