São Paulo, segunda-feira, 20 de maio de 1996
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'Projeto é um retrocesso'

DANIELA FERNANDES
ESPECIAL PARA A FOLHA

As emendas ao projeto que regula a ação dos planos de saúde em tramitação no Congresso acabaram retirando garantias que já eram concedidas aos consumidores pela Justiça, principalmente sobre as limitações na assistência.
"Esse projeto é um retrocesso", diz Marina Siqueira.
Para os órgãos de defesa do consumidor, só a regulamentação dos planos ou seguros permitiria a livre concorrência entre eles.
O governo vem sugerindo medidas para regular o setor, como a possibilidade de abrir o mercado de seguros de saúde a empresas estrangeiras.
O Ministério da Saúde irá propor um "plano padrão"de assistência privada à saúde. Embora não exija cobertura integral das empresas, o projeto obriga planos e seguros a pagar o tratamento de doenças preexistentes e fixa um mínimo de dias de internação.
Enquanto ainda não há uma legislação para coibir abusos, a única saída é recorrer à Justiça, já que, segundo o Procon, "é difícil fazer acordo".
O Idec obteve liminares em 80% das ações coletivas contra empresas. O instituto também já conseguiu cinco sentenças contra reajustes feitos quando os cruzeiros reais foram convertidos em URV.
(DFe)

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