São Paulo, sábado, 25 de maio de 1996 |
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SEM CASUÍSMO O que diferencia uma democracia da uma mera tirania de massas é o respeito ao direito das minorias. Esse princípio básico do Estado de Direito também deve ser aplicado ao Congresso Nacional. É compreensível e legítima a preocupação do governo em limitar o uso dos Destaques para Votação em Separado (DVSs), instrumento democrático, mas cujo uso vem sendo deturpado por setores da oposição na tentativa de bloquear ou ao menos retardar as reformas constitucionais. Os DVSs, à medida que forçam o parlamentar a manifestar-se publicamente sobre um assunto em tese polêmico, criam uma relação de maior transparência entre representantes e representados, o que auxilia a construir uma democracia mais madura. Além disso, esse é um dos mecanismos à disposição da minoria parlamentar para alterar o curso de um projeto com o qual não concorde. Em que pese todas essas virtudes, há que se convir que mais de 300 DVSs para uma única emenda é um extremado exagero. Fica a impressão de que o objetivo é, não alterar um ou outro ponto da emenda, mas simplesmente retardar o processo de votação. É quase que como uma ditadura da minoria contra a maioria. Mas, se o governo está correto ao querer de alguma forma disciplinar o uso de DVSs na Câmara, como já ocorre no Senado, já não tem tanta razão quando se considera o "timing" dessa alteração. Tudo estaria bem se a mudança valesse apenas para as propostas que vierem a ser apresentadas, mas querer que vigore para a própria emenda da Previdência, que voltaria para a Casa após provável modificação pelo Senado, pode ser visto como casuísmo. É como se um juiz de futebol, ao meio da partida, decretasse: a partir de agora, vigoram as regras do basquete. É, sim, legítima e correta a intenção do governo de limitar de alguma forma o abuso nas DVSs, mas não se pode fazê-lo em relação a um processo já em andamento. Um governo verdadeiramente democrático tem de dar o exemplo, respeitando os direitos das minorias. Próximo Texto: ESTRANHO MILAGRE Índice |
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