São Paulo, terça-feira, 28 de maio de 1996 |
 |
|
Texto Anterior |
Próximo Texto |
Índice
STF vai decidir amanhã se passagem aérea paga ICMS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O Supremo Tribunal Federal julgará amanhã se as empresas aéreas são obrigadas ou não a recolher o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre a venda de passagens aéreas. O relator é o ministro Francisco Rezek.O Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a cobrança do imposto. O ex-procurador-geral da República Aristides Junqueira endossou a ação em 1994. As empresas aéreas argumentam que a Constituição dá competência apenas à União para estabelecer as normas sobre o transporte aéreo. O recolhimento do ICMS (estadual) foi instituído por convênios estaduais entre 1988 e 1991. "Mesmo que a Constituição admitisse a imposição tributária estadual, seu exercício dependeria de lei complementar", afirmou Aristides Junqueira. Segundo Junqueira, as empresas aéreas estariam sendo obrigadas ao pagamento do imposto por ações de execução fiscal em um momento em que se encontravam em "difícil situação financeira". Na ação, os advogados do Sindicato Nacional das Empresas Aéreas afirmaram que o imposto estadual incide apenas "sobre os serviços de transporte intermunicipal e interestadual decorrentes de contrato de âmbito privado". Tarifas As empresas aéreas estão sem recolher o ICMS desde julho de 1994, com base em uma liminar do STF que autorizou a suspensão da cobrança do imposto. Nesse período, em vez de redução houve aumento de pelo menos 14% nos preços das passagens. As empresas continuaram embutindo o valor do imposto na tarifa a pretexto de pagar os atrasados de quase dois anos, na hipótese de perda da ação. A Folha procurou o advogado Luiz Carlos Bettiol, um dos responsáveis pela ação, para esclarecer se haverá redução da tarifa e devolução de dinheiro aos usuários na hipótese de ganho da ação. Até as 19h, Bettiol não havia ligado. Outro advogado do sindicato, Manoel Franco, não foi localizado no escritório no Rio. O sindicato afirmou só comentar o assunto por intermédio dos advogados. Texto Anterior: Juros de empréstimos Próximo Texto: Cavallo procura conter evasão fiscal Índice |
Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress. |