São Paulo, quarta-feira, 29 de maio de 1996 |
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Projeto de direito à moradia é protocolado
DANIELA FALCÃO
O deputado Nedson Micheleti (PT-PR), autor do projeto, conseguiu coletar 185 assinaturas de deputados apoiando a emenda. Para que fosse protocolado, eram necessárias 171 assinaturas. Além da criação do fundo, o projeto de Micheleti determina que o direito à moradia passe a figurar na Constituição como direito social do homem (ao lado de educação, saúde, proteção à criança). O projeto prevê ainda que todas as cidades tenham um plano diretor (que serve para orientar o crescimento urbano). Hoje, apenas os municípios com mais de 20 mil habitantes precisam ter o plano. Depois de protocolado, o projeto deverá ser aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Quem determina quando o processo passará pela CCJ é o presidente da Câmara, Luís Eduardo Magalhães (PFL-BA). "Pode demorar um mês ou um ano, depende da pressão dos parlamentares. A realização da Habitat 2 vai ajudar muito", afirmou Micheleti. A única parte da emenda que causa polêmica entre os parlamentares é o contingenciamento do Orçamento para criar o fundo de investimentos em habitação. "Sou contra o contigenciamento porque, ao obrigar Estados e municípios a comprometerem parte de seu orçamento para investir em áreas como habitação ou saúde, os parlamentares estão tirando autonomia dos governadores e prefeitos", disse o deputado Antônio Pannunzio (PSDB-SP). Apesar de discordar da maneira como o fundo será criado, Pannunzio concorda que é preciso criar um mecanismo que garanta o investimento em habitação. "Há maneiras mais criativas de comprometer União, Estados e municípios a acabar com o déficit habitacional." Para Micheleti, "sem o fundo de habitação, o direito à moradia vira letra morta." Texto Anterior: Vôos regulares ganham prioridade em Congonhas Próximo Texto: Serra não deve ser o chefe Índice |
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