São Paulo, quinta-feira, 30 de maio de 1996
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Câmara vota contribuição diferenciada

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Câmara aprovou ontem dispositivo que permite a contribuição diferenciada de empresas à Previdência.
As alíquotas, que ainda serão definidas em lei, vão variar de acordo com o número de funcionários e tipo de atividade econômica.
Os deputados aprovaram ainda a abertura dos serviços de seguro por acidente de trabalho ao setor privado, área restrita até hoje ao INSS. A proposta foi aprovada porque não foi atingido o número de 308 votos para manter o texto original.
Os deputados aprovaram também a permissão para que funcionários inativos que entraram novamente no serviço público por concurso público acumulem suas aposentadorias com salários.
O item excluiu, no entanto, os advogados e integrantes do Poder Judiciário que ingressaram sem concurso público.
Na mesma votação, foram aprovadas ainda a garantia do recebimento de aposentadorias pelo cônjuge no caso de morte do segurado e a inclusão do cônjuge na aposentadoria rural, no caso de regime de economia familiar.
A Câmara aprovou ainda a criação da gestão quadripartite da seguridade social.

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