São Paulo, terça-feira, 2 de julho de 1996 |
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Marronzinhos podem multar até agosto
ANDRÉ LOZANO
Na última quinta-feira, o "Diário Oficial do Estado" publicou a decisão do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo de proibir a atuação dos marronzinhos. Os fiscais da CET não multaram de quinta-feira ao último domingo. Nos quatro dias, a prefeitura teria deixado de aplicar cerca de 16.404 multas, segundo a CET, e de ter arrecadado cerca de R$ 275 mil, segundo a Secretaria de Finanças. Após a publicação, a Prefeitura de São Paulo pediu ao TJ esclarecimento sobre a decisão. A medida, que é chamada de embargos declaratórios, tem o efeito de suspender temporariamente o cumprimento da decisão até que o Tribunal de Justiça faça o esclarecimento pedido ou diga que ele não é necessário. Assim que isso for feito, os marronzinhos ficarão novamente impedidos de multar. Os embargos declaratórios não servem para tentar alterar a decisão do TJ. São feitos apenas para que sejam esclarecidos pontos "nebulosos" da decisão, possíveis contradições e omissões. Como o órgão especial do TJ, que é o responsável pelo esclarecimento solicitado pela prefeitura, estará em férias de hoje até o próximo dia 31, a multa continua valendo nesse período. A primeira sessão do órgão especial está marcada para o dia 7 de agosto. "Os marronzinhos vão continuar autuando as infrações que colocam em risco a vida das pessoas", disse o presidente da CET, Gilberto Lehfeld. Por se tratar de uma medida temporária, a CET vai multar apenas avanço no semáforo vermelho, estacionamento em fila dupla, passagem na contramão, fechamento de cruzamento, não-utilização do cinto de segurança e caminhões que trafegarem em zonas de restrição. Convênio A secretária dos Negócios Jurídicos, Mônica Caggiano, quer saber se o TJ decidiu apenas que os marronzinhos não vão poder mais multar ou se a sua decisão afeta outros pontos do convênio firmado entre o Estado e a prefeitura. Por esse convênio, a prefeitura é responsável pelo pagamento do aluguel dos imóveis onde estão sediados dos quatro batalhões do Cptran (Comando de Policiamento de Trânsito) da capital, das fardas dos 2.500 PMs de trânsito, dos carros da polícia e do pró-labore (remuneração por serviço prestado) dos soldados. Texto Anterior: Oposição diz que preço foi alto Próximo Texto: Liminar evita pagamento Índice |
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