São Paulo, quinta-feira, 4 de julho de 1996
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FHC quer facilidade para quebrar sigilo

Reforma prevê criação do ICMS

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O presidente Fernando Henrique Cardoso quer aprovar dispositivo, na reforma tributária, que facilite a quebra do sigilo bancário de pessoas e empresas acusadas de sonegação fiscal.
O presidente reuniu-se ontem com o relator da reforma tributária, deputado Mussa Demes (PFL-PI), para discutir o processo de votação do projeto.
Os ministros Antonio Kandir (Planejamento) e Luiz Carlos Santos (Assuntos Políticos) e o líder do governo na Câmara, Benito Gama (PFL-BA), também participaram da reunião.
Ontem, o texto foi lido na comissão especial da Câmara para o assunto. A votação, nessa comissão, pode ocorrer na próxima semana.
A previsão de Benito e Mussa Demes é que a reforma seja votada pelo Congresso até o fim do ano.
O principal ponto de discordância entre o governo e o relator diz respeito à forma de implementar a quebra do sigilo bancário.
Projeto do Executivo sugeria a quebra por meio de lei ordinária, que exige maioria simples para ser aprovada.
Já o substitutivo prevê a regulamentação do tema por meio de lei complementar, que precisa da maioria mais um do total de parlamentares para ser aprovada.
Foi incluído neste texto artigo que impede a formulação de denúncia criminal enquanto a Receita Federal não encerrar o processo administrativo-tributário.
Prevê que o governo possa criar empréstimo compulsório no mesmo ano em que ele for aprovado.
Isso acaba com o princípio de anterioridade (exigência de que o empréstimo seja instituído no ano seguinte à sua criação).
O relatório de Mussa Demes também fixa que a União fica impedida de criar novos empréstimos compulsórios até que o governo não devolva anteriores.
O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) fica extinto e é substituído pelo ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), dividido entre União, Estados e Distrito Federal.

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