São Paulo, sábado, 13 de julho de 1996 |
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Acordo com PMDB muda as regras
RAQUEL ULHÔA
O setor foi aberto ao capital privado pela reforma constitucional da ordem econômica. O projeto de lei que regulamenta a telefonia celular está sendo votado pelo Senado e deverá ser vetado parcialmente pelo presidente, para atender uma reivindicação da bancada do PMDB. O texto deverá ser votado em plenário na próxima quinta-feira, dois dias após a votação dos pareceres das comissões técnicas, segundo o líder do governo no Senado, Elcio Alvares (PFL-ES). Os dois compromissos -enviar projeto criando o órgão regulador dentro de seis meses e vetar pontos do projeto da telefonia- foram assumidos pelo presidente em reunião com senadores do PMDB, na última quinta-feira. Vetos Segundo senadores presentes ao encontro, FHC afirmou que vai vetar dispositivos apontados pelo PMDB como inconstitucionais. O senador José Fogaça (PMDB-RS) anunciou que, com esse compromisso do presidente, a bancada do seu partido vai apoiar o projeto de telefonia aprovado pela Câmara. Em discurso no plenário, Fogaça relacionou as três inconstitucionalidades do projeto. Todas estão no artigo 13, que cria a CNC (Comissão Nacional de Comunicações), órgão regulador dos serviços de telecomunicações, previsto na Constituição. A primeira inconstitucionalidade, segundo Fogaça, é a própria criação do CNC. "Não pode o Congresso Nacional, por sua iniciativa, já que isso não constava do texto de origem do governo, criar órgãos públicos", disse. O segundo ponto que o senador aponta como inconstitucional é a fixação de um prazo de seis meses para o governo enviar ao Congresso projeto de lei regulando o funcionamento do CNC. Segundo Fogaça, isso seria uma "interferência do Legislativo em outro Poder". A terceira inconstitucionalidade apontada pelo PMDB é que o projeto estabelece que, a partir desses seis meses, se o governo não enviar o projeto, caberá ao Congresso a iniciativa legislativa de regular o órgão, junto com o governo. Para Fogaça, o que o texto está dizendo é que caberá ao Congresso a criação de órgãos públicos, atribuição que é do Executivo. "Essa inconstitucionalidade não tem cabimento", afirmou. Texto Anterior: FHC diz não saber quem está isento do tributo Próximo Texto: Governo prevê corte de R$ 2 bi em gastos Índice |
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