São Paulo, segunda-feira, 15 de julho de 1996 |
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Isenção de ICMS opõe Kandir a relator
FERNANDO GODINHO; SÔNIA MOSSRI
A reforma tributária está opondo o ministro Antonio Kandir (Planejamento) ao relator do projeto na Câmara, deputado Mussa Demes (PFL-PI). Kandir quer desonerar as exportações o mais rápido possível, por meio da isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). O relatório de Demes prevê que isso só acontecerá em 1998, segundo acordo feito com o ex-ministro José Serra, hoje candidato do PSDB à Prefeitura de São Paulo. A data prevista no relatório de Demes se refere à entrada em vigor do novo imposto, que fundirá o atual ICMS (de âmbito estadual) com o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados, federal). Após ter sua criação aprovada pelo Congresso, o novo tributo ainda precisa ser regulamentado. Os cálculos de Demes apontam que ele só deverá vigorar em 1998. Para desonerar as exportações, o governo terá de compensar os Estados pela perda de arrecadação. Isso custará anualmente R$ 2,5 bilhões ao caixa do Tesouro, pelo que está previsto no projeto. Kandir, que tomou posse anunciando a disposição de aumentar as exportações eliminando taxas que incidem sobre o setor, propõe ressarcir os Estados com títulos públicos federais de longo prazo. Governadores Parlamentares e governadores, assim como o relator da reforma, não aceitam a idéia do ministro. Nesta semana, Kandir reúne-se com Demes para tentar mudar dispositivos colocados pelo relator. O Planejamento tem várias divergências em relação ao substitutivo do deputado, que está em discussão em comissão especial da Câmara. "Dificilmente vou ceder em coisa alguma", avisa o relator. O governo terá de se valer de destaques para alterar esse projeto. Pela Constituição atual, a criação de empréstimo compulsório exige lei complementar, urgência no caso de investimento público e princípio da anterioridade. Para ser aprovada, uma lei complementar exige, no mínimo, o voto favorável de metade mais um dos parlamentares (275 deputados e 41 senadores). O governo quer facilidades para criar o empréstimo e luta pela derrubada dessas três exigências. O relator aceita apenas o fim da anterioridade -princípio jurídico pelo qual novos impostos não podem ser cobrados no mesmo ano em que forem criados. Mas exige que um novo compulsório só seja criado depois que a União devolva ao contribuinte os valores recolhidos no empréstimo anterior -tudo isso a partir da aprovação do projeto. Outro ponto polêmico é a quebra do sigilo bancário. O governo tem pressa e busca a regulamentação por meio de lei ordinária, que pode ser aprovada por menor número de parlamentares. Demes não abre mão de lei complementar. Texto Anterior: Bens não superam 2% do prejuízo Próximo Texto: Principais propostas de reforma tributária Índice |
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