São Paulo, terça-feira, 16 de julho de 1996
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O que diz a lei

Onde o fumo fica proibido
. Recintos coletivos (públicos e privados)
. Recintos de trabalho coletivo
. Repartições públicas
. Hospitais e postos de saúde
. Salas de aula e bibliotecas
. Teatro e cinemas

Exceção
. Locais em que haja fumódromos isolados e bem ventilados

Também proíbe fumar em
. Aviões
. Veículos de transporte coletivo

Exceção
. Quando transcorrida uma hora de viagem e houver assentos reservados a fumantes

- Restrição à publicidade de cigarro e bebidas
Horário
. Em rádio e TV, só é permitida das 21h às 6h
. Patrocínio pode ser divulgado a qualquer hora, desde que só seja mencionada a marca de cigarro ou bebida, sem veiculação do produto

Anúncios não podem
. Associar cigarro ou bebida à idéia de que aumenta virilidade ou feminilidade
. Atribuir ao produto propriedades calmantes ou estimulantes
. Sugerir o consumo exagerado ou relacioná-lo ao bem-estar ou saúde
. Associar o produto à prática de esportes olímpicos
. Dirigir-se a crianças e adolescentes ou usar sua imagem
. Usar como veículo trajes esportivos relativos a esportes olímpicos

As penas
. Multa de R$ 1.410 a R$ 7.250 (multiplicada a cada reincidência)
. Advertência
. Suspensão por 30 dias de qualquer propaganda do produto
. Obrigação de veicular esclarecimento sobre propaganda distorcida
. Apreensão do produto

Os infratores
. Responsáveis pelo produto
. Responsáveis pela peça publicitária
. Responsáveis pelo veículo de comunicação

O que a lei não define
O que são recintos coletivos?
É proibido fumar até que um vôo complete uma hora?
A expressão que define o fumódromo - "salvo em área destinada exclusivamente a esse fim (uso de cigarro)" - indica que deve ser uma área separada, em que não se sirva comida, por exemplo?
Como multar os fumantes?
Por que cerveja e vinho não sofrem restrições como outras bebidas alcoólicas?

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