São Paulo, quinta-feira, 18 de julho de 1996
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Aprovada proposta que garante verba para ensino

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) do governo que obriga Estados e municípios a aplicar pelo menos 15% das receitas tributárias no ensino fundamental.
A PEC poderá ser votada no plenário do Senado, em primeiro turno, ainda este mês. A proposta cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Um mínimo de 60% dos recursos de cada fundo será destinado à remuneração dos docentes do ensino fundamental. A proposta obriga a União a aplicar 30% de sua vinculação de recursos educacionais na erradicação do analfabetismo e no ensino fundamental.

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