São Paulo, quinta-feira, 18 de julho de 1996 |
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Governo cria novo projeto de lei antifumo
WILLIAM FRANÇA
Ontem, o ministro Nelson Jobim (Justiça) disse que o governo "tem de buscar mecanismos para viabilizar a proibição de fumar", já que o texto sancionado na segunda-feira é incompleto. "Você não pode aplicar penalidade se não for por meio de lei. Diz a Constituição que ninguém pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não for em virtude de lei", disse Jobim. Outra falha que deverá ser corrigida nesse novo projeto é quanto à abrangência da lei. "Existe um problema, pois não pode haver lei federal decidindo sobre proibições em recintos públicos estaduais e municipais", disse Jobim. Uma das alternativas que está sendo estudada pelo governo é transferir para Estados e municípios a competência para fixar as penalidades e multas, além de eles estabelecerem os locais permitidos ou proibidos para fumantes. O ministro da Justiça evitou classificar a lei de "capenga". "A lei trabalhou mais sobre o apenamento da propaganda, na parte preventiva", disse Jobim. Equipes do Ministério da Justiça estão trabalhando no projeto que estabelecerá as penalidades para os fumantes em lugares indevidos. Não há ainda nenhuma proposta concreta. O governo pretende encaminhar essa complementação da lei antifumo em 20 dias. Isso, no entanto, depende de reuniões com outras áreas, como a Casa Civil. Uma vez enviado ao Congresso, o novo projeto terá de passar por todo o processo -aprovação pela Câmara e Senado e sanção. Paralelo a esse trabalho, o governo está iniciando também a proposta de regulamentação da lei, que será feita por decreto -que tem dois meses para ser editado. Segundo Jobim, esse regulamento vai estabelecer os horários e formatos das propagandas de cigarro e bebidas alcoólicas, por exemplo. Na regulamentação, segundo Jobim, "não se pode criar o que a lei não criou", como penalidades. Jobim, fumante de cachimbo, disse ontem, em tom de brincadeira, que não é favorável à aplicação de penas para fumantes. "O que deve haver é mudança de conduta (dos fumantes)", completou. Texto Anterior: Aprovada proposta que garante verba para ensino Próximo Texto: Caminhão poderá ter corredor no rodízio Índice |
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