São Paulo, terça-feira, 6 de agosto de 1996
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SDE atrasa decisão sobre multa de 2%

Definição deve sair só na semana que vem

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Só deve sair na semana que vem o parecer da SDE (Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça) definindo os tipos de contas que se enquadram na lei que limita em 2% as multas por atraso no pagamento.
Inicialmente, a SDE esperava apresentar o parecer amanhã, mas os estudos avançaram pouco durante o final de semana.
A princípio, os técnicos da SDE acham que só prestações que decorrem de relações de consumo devem ter as multas reduzidas.
Isso porque a lei que limita as multas, que está em vigor desde sexta-feira, altera o artigo do Código de Defesa do Consumidor sobre relações de consumo.
O limite seria válido para multas referentes a prestações da casa própria, cartões de crédito e financiamentos em geral.
O governo estuda baixar portaria estendendo a validade da lei para tarifas públicas. Poderá ser proposta ao presidente Fernando Henrique Cardoso a edição de portaria, decreto ou o envio, ao Congresso, de projeto de lei alterando a Lei do Inquilinato.

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