São Paulo, sexta-feira, 9 de agosto de 1996 |
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As mudanças que o MEC propõe para as universidades Como é - As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207 da Constituição) O que a emenda propõe - Define as universidades como entidades administrativas autônomas de regime especial. Hoje são autarquias e fundações - Diz que o Executivo proporá lei criando o Fundo para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Superior - Determina que a União transferirá anualmente, por dez anos, 75% do total dos recursos vinculados ao ensino para o novo fundo do ensino superior Como ficam os recursos - A União é obrigada pela Constituição a aplicar 18% da arrecadação de impostos na educação - Desses recursos, 75% vão para o novo fundo do ensino superior - Os recursos do fundo serão distribuídos às universidades a partir de nove critérios, entre eles o número de alunos, percentual de professores com pós-graduação e a avaliação dos cursos Exigências da lei - No prazo de cinco anos a partir da vigência da lei, o custo da folha de pagamento não pode exceder 85% do orçamento custeado pela União - Em dois anos, as universidades deverão ter 20% dos professores contratados por 40 horas e 20% com pós-graduação (ao menos 4% com doutorado e 7% com mestrado) - Em quatro anos, 30% em regime de 40 horas e 30% com pós-graduação (8% com doutorado e 10% com mestrado) - Em seis anos, 40% em regime de 40 horas e 40% com pós-graduação (10% com doutorado e 15% com mestrado) - Em oito anos, 50% em regime de 40 horas e 50% com pós-graduação (15% com doutorado e 18% com mestrado) - Em qualquer época, metade dos mestres e doutores deve estar em regime de 40 horas - A instituição perde o status de universidade se descumprir as normas acima Texto Anterior: Medida agrada aos reitores Próximo Texto: Cadastramento acha 285 mil 'fantasmas' Índice |
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