São Paulo, sábado, 10 de agosto de 1996 |
 |
|
Texto Anterior |
Próximo Texto |
Índice
Lei não obriga gestante a informar gravidez a patrão
EUNICE NUNES
Mas nem a Constituição nem qualquer outra lei diz quando ou se a gestante deve informar o empregador sobre seu estado. Deve informar logo que saiba da gravidez ou não precisa fazê-lo? "As convenções coletivas podem dispor a respeito. Mas, já que o contrato de trabalho é bilateral e a gravidez é uma situação especial, o bom senso recomenda que a empregada avise o empregador logo que confirme a gestação", afirma Eduardo Luiz Brock, advogado especialista em direito do trabalho. Sid Ridel de Figueiredo, também advogado trabalhista, discorda. Ele entende que a empregada não está obrigada a informar o empregador sobre a sua gravidez. "O direito da gestante à estabilidade e à licença-maternidade não está condicionado ao conhecimento do empregador. Além disso, ela tem direito à intimidade e à vida privada. Se não quiser avisar, não avisa", interpreta Figueiredo. Mas a comunicação à empresa, mediante atestado médico, logo que a empregada saiba da gravidez, evita transtornos. É comum a empresa, desinformada, demitir mulher grávida. Sabe da gravidez quando ela entra na Justiça exigindo seus direitos. Muitas vezes, é feita a reintegração da gestante na audiência de conciliação e julgamento. Indenização Se o empregador não quiser reintegrar a grávida demitida, a reintegração converte-se em indenização: todos os salários que seriam pagos na gravidez, mais os 120 dias da licença-maternidade e o período de estabilidade posterior a esta. Mas a proteção à maternidade não impede a demissão por justa causa (leia quadro). Nesse caso, ela tem direito apenas ao saldo de salário devido até a demissão e, se for o caso, a férias vencidas. Fica sem o 13º salário e férias proporcionais, sem resgate do FGTS e perde o direito ao seguro-desemprego. Também não há garantia de emprego quando a grávida está em contrato de experiência. As convenções coletivas têm fixado prazos maiores de estabilidade e os procedimentos na demissão sem justa causa. A última convenção coletiva dos comerciários de São Paulo, por exemplo, garante o emprego à gestante desde a confirmação da gravidez até 75 dias após o fim da licença-maternidade (mais 45 dias do que prevê na Constituição). Mas o prazo mais comum fixado em acordos coletivos é de 60 dias. O INSS arca com os salários pagos durante a licença-maternidade. A empresa faz o pagamento, mas desconta-o do montante que recolhe mensalmente ao INSS. Os únicos encargos nesse período são os depósitos no FGTS e a parte da contribuição previdenciária incidente sobre os salários. As empresas não podem pedir teste de gravidez às candidatas a emprego. É inconstitucional. Texto Anterior: Prefeitura faz carnaval para Faria Lima Próximo Texto: Domésticas têm direito à licença Índice |
Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress. |