São Paulo, quinta-feira, 22 de agosto de 1996
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Comissão quer direitos a partir de 5 anos de união

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A comissão especial que estuda modificações na Lei do Concubinato vai propor o tempo mínimo de cinco anos de união estável sob o mesmo teto para que haja direito à partilha de bens.
Essa é uma das conclusões da comissão. No dia 12 de setembro, o grupo de oito advogados apresenta o parecer final sobre as modificações a serem feitas na atual lei.
Segundo o professor Arnoldo Wald, presidente da comissão, está sendo estudada a possibilidade de o prazo ser reduzido no caso de haver filhos em comum.
Wald disse ontem que a comissão quer acabar com as preocupações que levam muitas pessoas a assinar termos de renúncia.
A comissão deve estabelecer três relações: casamento, união estável e concubinato. A união estável é a decisão de dividir a casa com intuito de formar família. O concubinato não tem esse objetivo.

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