São Paulo, sábado, 24 de agosto de 1996
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Municípios movem ação

FABIANA PEREIRA
FREE-LANCE PARA A AGÊNCIA FOLHA

Os municípios de Alagoas, por meio da Associação dos Municípios de Alagoas, entraram anteontem com uma ação na Justiça contra o Estado, pedindo o pagamento da atualização monetária de dívidas causadas pelo atraso no repasse do ICMS para os municípios.
Os municípios querem recuperar R$ 1,3 milhão referentes a perdas em 1995. De acordo com a lei, a transferência de 25% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para os municípios deve ser automático.
Esta é a quarta vez que os municípios entram com recursos para receber o pagamento de correções referentes aos atrasos no repasse.
A Secretaria Estadual das Finanças informou que o secretário Estadual, José Pereira, estava em reunião e não poderia atender a Agência Folha.

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