São Paulo, sexta-feira, 30 de agosto de 1996 |
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STF decide que funcionário do BC é servidor público federal
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu ontem que os funcionários do Banco Central são servidores públicos, criando uma confusão jurídica para o governo que pode ter reflexos até sobre as contas públicas.Desde a aprovação do RJU (Regime Jurídico Único) do funcionalismo, em 1990, o BC recebe tratamento diferenciado, embora se trate de uma autarquia federal. As aposentadorias dos funcionários do banco são pagas por um fundo de pensão, o Centrus -que é um dos principais investidores do mercado financeiro, com aplicações de R$ 3,2 bilhões. Com a decisão do STF, as futuras aposentadorias do BC devem passar a ser responsabilidade do Tesouro Nacional, como acontece com o resto do funcionalismo. Além disso, há entendimento no BC de que o órgão não poderá mais contribuir para a Centrus. Para complicar, os funcionários do BC terão direito a sacar seu FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) por mudar de regime empregatício. Provavelmente, será necessário escalonar os saques para não comprometer o caixa do fundo. Mudar a lei A diretoria do BC determinou ao Departamento Jurídico que estude, com a Centrus, o alcance da decisão do STF. Resta ainda esperar a publicação do acórdão -a divulgação oficial da decisão, que não tem data para acontecer. É possível que o governo tente modificar a legislação para manter o BC fora do RJU. Não há mais como recorrer ao Poder Judiciário. A diretoria do BC sempre foi contrária à mudança do regime jurídico de seus funcionários. Hoje, a autarquia reivindica reajustes salariais, devido à perda de funcionários para órgãos como o Tribunal de Contas da União. Avalia-se que, nos cargos mais baixos, o aumento deveria superar 70%. Com a decisão judicial, os funcionários do BC só poderão receber os reajustes concedidos ao restante dos servidores federais -ou zero, em 1995. Ironicamente, a sentença do STF se deveu a um recurso do Ministério Público com base na argumentação do Sinal (sindicato dos funcionários do BC). O Sinal e o Sindicato dos Bancários disputam a representação dos servidores do BC. Texto Anterior: Advogado faz críticas Próximo Texto: Nora de FHC é indiciada por fraude bancária Índice |
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