São Paulo, sexta-feira, 30 de agosto de 1996
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A proibição do porte de arma

Quem pode ter porte de arma: militares em serviço, policiais, seguranças privados (com autorização do Ministério da Justiça), seguranças de chefes de Estado estrangeiros (autorizados pelo Itamaraty), praticantes de tiro ao alvo brasileiros e estrangeiros (com autorização especial), colecionadores registrados no Exército
Quem já tem porte de arma terá de entregar as armas às secretarias de Segurança Pública no prazo de um ano, sob pena de multa
As armas recolhidas serão encaminhadas ao Exército, que poderá destiná-las a uso próprio, às polícias ou destruí-las
O projeto tramita em regime de urgência urgentíssima, mas não deverá ser votado antes de outubro. Se aprovado, vai para o Senado

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