São Paulo, sexta-feira, 6 de setembro de 1996 |
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Governo cria novo projeto antiarmas
WILLIAM FRANÇA
O novo projeto repete o mesmo texto da proposta de autoria do deputado Roberto Jefferson (PPB-RJ), que resultou da aglutinação de outros 28 que tramitavam na Câmara. O governo julgou necessário repetir o mesmo texto para fugir de um entrave legislativo provocado pelo pedido de votação em regime de urgência urgentíssima do projeto do deputado Eduardo Jorge (PT-SP), um dos 28 aglutinados. Com isso, Jefferson -que será o relator da matéria em plenário- usará o novo projeto em substituição ao de Jorge na hora da votação. O governo entende que sua proposta é mais abrangente. O projeto passa de contravenção para crime o porte ilegal de arma, prevendo detenção de um a dois anos para os infratores. Para possuir arma, a pessoa vai ter que se inscrever no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), que terá controle nacional. Quem já possuir arma terá seis meses para registrá-la novamente e só vai poder usá-la dentro de casa ou em estabelecimento comercial. O porte de arma não-registrada também será crime, bem como o uso de arma privativa das Forças Armadas ou proibida para uso no Brasil. Com a nova proposta, fica proibida a fabricação e venda de brinquedos ou réplicas de armas. Pacote A remessa do projeto de lei que trata de armas de fogo é a primeira etapa de um novo pacote pró-direitos humanos que o governo vai lançar até o dia 10. Amanhã, após o desfile do 7 de Setembro, o presidente Fernando Henrique Cardoso assina decreto criando comissão interministerial para discutir políticas para as crianças e adolescentes, como forma de implementar o Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1989. No dia 10, além da proposta de que votação do projeto das armas de fogo, o governo promoverá um dia de debate sobre direitos humanos no Ministério da Justiça. Nesse dia devem ser anunciadas novas medidas antiviolência. Entre elas está a proposta de proteção a testemunhas de crimes. Também será assinado convênio entre o governo federal e o do Estado de São Paulo para a desativação progressiva do Carandiru. Texto Anterior: Quatro são mortos em morro ocupado Próximo Texto: Acusado de racha recorre de decisão Índice |
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