São Paulo, terça-feira, 10 de setembro de 1996 |
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Reagir sim, transgredir jamais
ANTONIO JURANDIR PINOTTI O movimento Reage São Paulo, se não for bem trabalhado, causará trágicos resultados. A revolta da sociedade conduz a opinião pública à demagogice dos paladinos da pureza social. Os direitos humanos estão sendo amaldiçoados.Apregoa-se a pena de morte e a prisão perpétua. Querem diminuir a idade para efeitos penais. Moradores de bairros ricos propõem-se a complementar salários de policias em troca de maior proteção aos seus bairros. Bobagem! Tudo isso não passa de um horrendo apartheid. Os direitos humanos devem sim ser respeitados. É hipócrita quem entende que lutar por esses direitos equivale a defender bandidos. Todos, honestos e criminosos, têm direitos e obrigações. Na dúvida, sugiro apenas a leitura completa e isenta de preconceitos do art. 5º da Constituição Federal. A pena de morte e a prisão perpétua são ineficazes flagelos que felizmente estão desaparecendo da face da Terra. Elas envergonham os países que ainda as mantêm e não diminuem a delinquência. O rebaixamento da idade para efeitos penais reveste-se de uma odiosa discriminação. A nefasta mudança legislativa atingiria tão-só os pobres sem baixar o índice de criminalidade. Convém dizer que apenas 10% dos crimes que ocorrem no país são praticados por adolescentes. Como juiz de menores posso afirmar com certeza que em São Paulo é raro um menor proveniente de família bem-constituída envolver-se em roubos e latrocínios. Além disso, mentem aqueles que dizem nada acontecer ao menor infrator. Acontece, sim. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê inclusive a internação, um eufemismo que na prática significa prisão. Por sua vez, preceitua o art. 144 da Constituição que a segurança pública é exercida pelas polícias militares. A polícia é serviço público, ao qual todos têm direito. Por isso, a ninguém aproveitando-se da sua condição econômica é admissível dela comprar regalias e privilégios. O policiamento é pago também pelo pobres, aqueles que quase sempre são as despercebidas vítimas da delinquência incontrolada. É louvável o combate sem tréguas à criminalidade. Com prudência temos que cortar a ensanguentada ponta da lança. Porém, não devemos nos esquecer de que ela está firmemente ligada a um corpo constituído de miséria, doença, analfabetismo, péssima distribuição de renda e, sobretudo, discriminado pelo ódio e incompreensão. Texto Anterior: Escolas são processadas Próximo Texto: Polícia acha embalagens de remédio em gráfica Índice |
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