São Paulo, quinta-feira, 12 de setembro de 1996 |
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O que muda no uso de armas no Brasil com o projeto O que muda no uso de armas no Brasil com o projeto* Porte de arma sem licença Como é hoje: Contravenção, com detenção de até seis meses Como fica: Crime, com detenção de um a dois anos Taxa para concessão de licença Como é hoje: Não existe (o pedido é gratuito) Como fica: R$ 650,00 para o pedido, independentemente da aprovação Exame psiquiátrico Como é hoje: Não existe Como fica: Para conseguir porte de arma, a pessoa terá que ser examinada por um psiquiatra da polícia Arma de brinquedo Como é hoje: Não há restrição Como fica: A fabricação passa a ser proibida e o uso é transformado em crime, com pena igual à do porte ilegal de arma Arma sem registro Como é hoje: Uso proibido Como fica: Poderá ser registrada, como se tivesse sido comprada em loja. Não será necessário provar que a arma não foi furtada ou roubada Texto Anterior: Câmara aprova restrição a porte de arma Próximo Texto: Brinquedo passa a ser proibido Índice |
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