São Paulo, segunda-feira, 23 de setembro de 1996
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Municipalização do ensino

BIA PARDI

A emenda constitucional que cria fundo para o ensino, aprovada pelo Senado no último dia 12 de setembro, é mais uma vez a desobrigação de determinada esfera governamental para outra, em vez de alternativa real para equacionar os principais problemas da educação.
Apoiados nos argumentos da descentralização administrativa, maior participação popular, aumento salarial dos professores e combate ao desperdício de recursos na educação, o governo federal transfere sua responsabilidade aos municípios. Se esses argumentos fossem tão verdadeiros, a municipalização da Saúde, que inclusive defendemos por se tratar de uma prestação de serviço de natureza totalmente diferente da Educação, teria resolvido os problemas da saúde da população.
A questão da melhoria da qualidade do ensino, no que se refere ao que se ensina e ao que se aprende na escola, não conta com experiências em nível mundial, em que os problemas tenham sido solucionados por gestões fragmentadas e tampouco municipalizadas. A educação necessita de uma estrutura sistêmica e só com tal abordagem apresentou resultados positivos em qualquer país do mundo.
A proposta de municipalização do ensino, embutida na emenda constitucional aprovada, constitui uma alternativa antidemocrática e excludente, pois esses recursos serão redistribuídos aos municípios que mantiverem rede municipal de ensino de acordo com o número de alunos matriculados.
E os municípios que já investem no ensino de 0 a 6 anos (creches e pré-escolas) continuarão tendo recursos para mantê-lo? Pois não podemos esquecer que o Estado já se desobrigou dessa tarefa, repassando-a para os municípios. Ou é acertada a nova posição da Secretaria da Educação do Estado quando diz que educação de 0 a 5 anos é problema de Assistência Social.
A Emenda Constitucional 233 propõe a redistribuição da miséria e o descomprometimento do governo federal com a educação básica. Resolver o problema da educação seriamente, para nós, significa: mais investimentos (nossa proposta é de 10% do PIB para termos uma educação de qualidade no país inteiro); integração das diferentes esferas da administração pública, somando esforços para construir um sistema educacional que forme cidadãos, e criação de um Plano Nacional de Educação que conceba adequadamente a utopia do Sistema Nacional de Ensino, que transcenda os arranjos localizados e os conluios partidários.
Na medida em que tais concepções não se transformam em realidade, não existindo nem sequer reuniões entre as diferentes esferas para atendimento da demanda, a disparidade das responsabilidades é mais determinada pela história da expansão da rede de ensino em cada região, sempre definida de forma "politiqueira", do que por qualquer distribuição racional de competências.

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