São Paulo, terça-feira, 24 de setembro de 1996 |
 |
|
Texto Anterior |
Próximo Texto |
Índice
Pacote da Receita quer cercar sonegação
DENISE CHRISPIM MARIN
Os projetos de decretos e de leis que a Receita elaborou devem ser apresentados hoje ao ministro da Fazenda, Pedro Malan. Eles também prevêem mudanças nas regras de fiscalização e de apreensão de bens dos devedores. As normas foram formuladas de acordo com os conceitos da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico). O Brasil tem como meta fazer parte dessa organização, formada por países desenvolvidos e que vem exigindo de seus membros maior controle sobre a sonegação fiscal e a evasão de divisas. A Receita pretende unificar as legislações do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), hoje dispersas em normas, portarias e decretos. Também quer diminuir a quantidade de brechas na legislação que hoje permitem a sonegação. Uma dessas brechas é a caracterização de empresas de factoring, que vivem da compra de cheques pré-datados, como comerciais. As novas regras do IOF tratam essas firmas como instituições financeiras e elas terão de pagar o tributo como tal. Outra brecha é a permissão para que as empresas que atuam no comércio exterior declarem qualquer valor para as mercadorias. Pelo projeto da Receita, os preços terão de corresponder à média do mercado local. A regra atual dá margem para que as empresas vendam produtos com preços menores que os de mercado. No exterior, as mercadorias poderão pagar tarifas de importação menores e ser vendidas a preços maiores. A Receita também espera eliminar o comércio ilegal de tíquetes-alimentação e vales-transporte. A idéia é permitir que as empresas paguem esses benefícios em dinheiro aos trabalhadores. Para pessoas físicas, a única alteração prevista é a tributação da herança, hoje isenta. Os eventuais lucros obtidos com bens herdados passam a ser alvo do Imposto de Renda, se o valor declarado pelo doador não for o mesmo declarado pelo herdeiro na venda dos bens herdados. As mudanças previstas pela Receita também devem aliviar as empresas de algumas operações burocráticas. Uma das propostas é a permissão para que o pagamento excedente do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) seja compensado como crédito na Cofins. O decreto do IPI trará ainda uma nova nomenclatura dos produtos de acordo com o Sistema de Harmonização de Bruxelas, um código internacionalmente aceito e que poderá facilitar a colocação de produtos brasileiros no exterior. Texto Anterior: Procon de BH moverá ação contra bancos; Governo vai investigar acusação de dumping; Dornelles lança no Rio plano de exportação; Importar pneu e carro usados é ilegal, diz STJ; Venezuela tem zona de livre comércio vetada Próximo Texto: Veja o que muda nos impostos Índice |
Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress. |