São Paulo, quarta-feira, 15 de janeiro de 1997 |
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Contrato de escola prevê punição a devedor
DA REPORTAGEM LOCAL Termina na manhã de hoje o prazo dado pelo Procon-DF (Subsecretaria de Defesa do Consumidor) ao Centro Educacional Leonardo da Vinci, uma escola de 1º e 2º grau de Brasília, para que retire de seu contrato uma cláusula considerada abusiva.A escola incluiu no contrato uma cláusula que caracteriza como inadimplente o aluno que estiver devendo duas ou mais mensalidades. O contrato prevê que, nesse caso, a escola poderá "suspender a prestação de serviços educacionais", o que significa providenciar a transferência do inadimplente. "Amanhã (hoje) mandaremos a fiscalização ao colégio para saber se eles tomaram providências. Se não, serão multados", afirma Elisa Martins, subsecretaria de defesa do consumidor do Procon-DF. Segundo ela, o Procon pretende entrar com uma ação judicial pedindo a anulação da cláusula. Ela afirma que a cláusula fere o Código de Defesa do Consumidor. A reportagem da Folha entrou em contato com a escola na tarde de ontem e foi informada pela funcionária Marinete Nogueira que os diretores estão em férias. Segundo a funcionária, o Sinepe-DF (Sindicato das Escolas Particulares) estaria respondendo às acusações em nome da escola. A assessoria do Sinepe divulgou uma nota repudiando as declarações da secretária. "A cessação do contrato de prestação de serviços, para a qual basta a notificação do contratante, por carta, em qualquer época do ano, não implica qualquer prejuízo ou sanção pedagógica ao aluno cujo responsável deixou de efetuar os pagamentos acordados", explica a nota. O texto afirma que a escola particular não é obrigada a manter a prestação de seus serviços em caso de inadimplência. Para o advogado Mauro Bueno, presidente da Aipa (Associação Intermunicipal de Pais e Alunos) a cláusula é ilegal. "Ninguém é obrigado a cumprir uma cláusula de contrato que extrapola os limites legais", diz. A advogada Hebe Tolosa, presidente da Associação de Pais e Alunos do Estado de São Paulo também afirma que a cláusula é ilegal. "A transferência compulsória requer processo administrativo com direito de defesa" afirma. Texto Anterior: Adolescentes tentam fugir Próximo Texto: Reitor da Unesp quer mais vagas à noite Índice |
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