São Paulo, segunda-feira, 20 de janeiro de 1997 |
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Governo quer evitar abuso na cobrança de impostos
SHIRLEY EMERICK
O governo estuda a inclusão de um artigo no projeto de lei que vai extinguir o imposto sindical que impedirá excessos das entidades. "A idéia é usar o princípio da razoabilidade", diz o ministro do Trabalho, Paulo Paiva. O ministério vai discutir com as centrais sindicais e entidades patronais, que hoje pagam o imposto sindical, a melhor forma de esclarecer esse ponto no texto. Os trabalhadores terão liberdade para escolher a taxa que será cobrada sobre o salário. Pelo princípio da razoabilidade, os sindicatos terão que cobrar uma taxa justa, que pode depender da remuneração média dos trabalhadores. O professor de Direito do Trabalho Otávio Magano diz que esse princípio é adotado quando a legislação não é muito explícita. A proposta que está em discussão prevê o fim da cobrança compulsória do imposto e fixa duas taxas: contribuição confederativa e mensalidade dos associados. Na contribuição confederativa, as categorias discutirão o percentual a ser cobrado e como será a distribuição entre sindicato, federação, confederação e central sindical. "Vamos fortalecer o poder da negociação coletiva e efetivamente adequar as relações trabalhistas ao modelo democrático." Para ele, o fim do imposto compulsório vai ajudar na discussão da unicidade sindical. A Constituição só permite a criação de um sindicato de uma mesma categoria por base territorial -um município. Texto Anterior: Novas perspectivas para a mídia Próximo Texto: Brahma é líder dentro e fora das Bolsas Índice |
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