São Paulo, domingo, 12 de outubro de 1997 |
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É proibido empregar menor de 14
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA Crianças com menos de 14 anos não podem ter vínculo empregatício legalmente no Brasil.A Constituição de 88 prevê a figura do menor aprendiz para crianças com menos de 14 anos, mas não houve regulamentação. A parte do Estatuto da Criança e do Adolescente que fala de menor aprendiz também não foi regulamentada. Assim, empresas que utilizam essa mão-de-obra estão sujeitas à multa de R$ 378, em média. O Ministério do Trabalho não sabe informar quantas empresas já foram punidas, mas Rute Beatriz Vilela, secretária de fiscalização do trabalho do Ministério do Trabalho, afirma que muitas empresas empregam adolescentes menores de 14 anos, ilegalmente. "Elas dizem que eles são aprendizes, o que é incorreto", diz a secretária, que também coordena o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil. Rute explica que o Estatuto da Criança e do Adolescente acabou abrindo uma "brecha para ilegalidades". A solução seria proibir toda forma de trabalho para menores de 14 anos. Em outubro de 96, o governo encaminhou uma proposta de emenda à Constituição que extingue a figura do menor aprendiz até 14 anos. A emenda foi aceita, em agosto, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que analisa se as propostas ferem a Constituição. Agora, aguarda a formação de uma comissão especial para avaliar o conteúdo do projeto. Para Ana Maria Wilheim, da Fundação Abrinq, os adolescentes se tornam mão-de-obra barata. "Apoiamos a mudança", afirma. Vale lembrar que a história é outra para adolescentes entre 14 e 18 anos. A indústria é obrigada a dar entre 5% e 10% de suas vagas para esses jovens, como aprendizes. Mas, entre outras exigências, o adolescente precisa estar matriculado no Senai (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial) ou Senac (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial). Texto Anterior: Empresas acolhem menores carentes Próximo Texto: Confira duas vagas para curso de inglês Índice |
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