São Paulo, segunda-feira, 13 de outubro de 1997
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Alguns artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente

SENTENÇAS PARA MENORES INFRATORES

Adultos são proibidos de:
1 - Vender para menores armas ou munição, fogos de artifício, bebida alcoólica, bilhetes lotéricos e equivalentes, produtos cujos componentes possam causar dependência física em caso de utilização indevida e vídeos, revistas e publicações "proibidas para menores"
2 - Hospedar em hotel, motel, pensão, salvo o menor autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsáveis
3 - Realizar casamento de menores sem autorização judicial
4 - Empregar menores (de 14 anos), salvo na condição de aprendiz
5 - Contratar menores para trabalho noturno, perigoso, insalubre ou penoso ou em horário que não permita a frequência à escola
6 - Privar de liberdade o adolescente sem a ocorrência de flagrante de ato infracional ou haver ordem escrita da autoridade judiciária
7 - Transportar o menor em compartimento fechado de veículo policial
8 - Algemar ou colocar o menor em cela comum em delegacias
9 - Identificar o adolescente, com foto, nome, apelido, parentesco ou residência, em notícias relacionadas a atos judiciais, policiais e administrativos que envolvam o mesmo

Menores* são proibidos de:
. Sair do país desacompanhado sem prévia e expressa autorização judicial (quando na companhia de um dos pais, o outro tem de dar autorização)
. Dirigir automóvel ou moto

Todo menor* tem direito a:
. Saúde, escola e lazer
. Primazia de receber socorro e proteção em qualquer circunstância
. Ser tratado com dignidade, salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor
. Ser respeitado pelos educadores, contestar critérios de avaliação, organizar e participar de entidades estudantis

Medidas sócio-educativas

1 - Advertência
2 - Obrigação de reparar o dano
3 - Prestação de serviços à comunidade
4 - Liberdade assistida
5 - Inserção em regime de liberdade
6 - Internação em estabelecimento educacional

*Até 18 anos incompletos

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