São Paulo, quarta-feira, 15 de outubro de 1997 |
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Aprovadas regras para planos de saúde
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA A Câmara aprovou ontem, por 306 votos a 100 (3 abstenções), o projeto de regulamentação dos planos de saúde, tema em discussão há sete anos na Casa.O texto cria regras para o controle e fiscalização dos planos, que passam a ser regulados pela Susep (Superintendência de Seguros Privados). Até hoje, os planos funcionam sem controle do governo. Hoje serão votadas as propostas de modificação ao texto, que depois segue para o Senado. O Palácio do Planalto espera sancionar a lei ainda neste ano. Antes da votação, o vice-líder do governo na Câmara, Ronaldo Cézar Coelho (PSDB-RJ), subiu à tribuna com um artigo em que o deputado José Pinotti (PSB-SP) critica o projeto e chamou-o de "cara-de-pau" por não ter participado da negociação. Pinotti retrucou e disse que "cara-de-pau é um banqueiro se meter com planos de saúde para defender os interesses dos bancos". Coelho foi dono do Multiplic. Plano mínimo Pelas regras do projeto, todos os planos e seguros de saúde serão obrigados a oferecer três tipos de plano mínimo: o ambulatorial, o hospitalar e o odontológico. Os prazos de carência de todos os planos foram limitados a seis meses, com exceção de parto, que ficou em dez meses. Os reajustes por idade ficaram proibidos para os clientes com mais de 60 anos que já estejam filiados ao plano há pelo menos dez anos. Para entrar em vigor, todos os aumentos por idade terão de ser aprovados pelo CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados). O conselho também terá o direito de exigir reservas técnicas do plano e mesmo de intervir nas empresas em dificuldades financeiras. Emendas Uma das emendas (propostas de modificação) acatadas pelo relator do projeto, deputado Pinheiro Landim (PMDB-CE), mas ainda não votada, contraria o modelo de ressarcimento ao SUS (Sistema Único de Saúde) pelos planos defendido pelo governo. O governo defendia que o ressarcimento deveria ser feito ao Fundo Nacional de Saúde, a quem caberia definir como esse dinheiro seria empregado. No entendimento do governo, isso evitaria que os hospitais do SUS passassem a priorizar o atendimento de pacientes dos planos, que pagam mais por consulta do que a rede pública. Outra emenda acatada por Landim atribui ao CNSP a responsabilidade de definir os procedimentos "de alta complexidade" que poderão ser excluídos dos planos de atendimento mínimos. Quatro emendas ao projeto foram aprovadas ontem. Elas garantem o direito de adesão a planos de saúde a pessoas portadoras de deficiência, o atendimento prioritário de crianças até cinco anos e a possibilidade de o consumidor mudar seu contrato para as novas regras, a serem previstas em lei. O atendimento prioritário já estava garantido no projeto a pessoas com mais de 65 anos, grávidas e mães com filhos em idade de amamentação. Texto Anterior: Aprovadas regras para planos de saúde Próximo Texto: Idec e Procon apontam falhas Índice |
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