São Paulo, sexta-feira, 17 de outubro de 1997 |
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Câmara vai priorizar projeto da Casa e não proposta de Requião Senador quer restringir legislação a direito de resposta AUGUSTO GAZIR
"O texto da Câmara já está sob exame. Ele tem prioridade", disse. Segundo Temer, o projeto de direito de resposta de Requião, aprovado anteontem pelo Senado, será anexado ao texto da CCJ, que está pronto para votação no plenário. Isso significa que a proposta do senador não será diretamente analisada pelos deputados. Requião e outros senadores querem acabar com a lei específica para a imprensa e regulamentar só o direito de resposta para quem se sentir ofendido por algum veículo de comunicação. O projeto de Requião permite o fechamento da empresa que desobedecer decisão judicial de publicação de resposta. "A Câmara vai priorizar a votação de uma lei de imprensa", afirmou o presidente da CCJ, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Supressão No entanto, há deputados que também defendem a idéia de regulamentar somente o direito de resposta e eliminar a Lei de Imprensa. "Vou propor a supressão no plenário de todos os artigos do projeto da CCJ que não tratem de direito de resposta", disse Paulo Heslander (MG), líder do PTB. Além de prever o direito de resposta, o projeto da CCJ, relatado pelo deputado Vilmar Rocha (PFL-GO), substitui por multas a pena de prisão para jornalistas que cometerem o crime de imprensa (calúnia e difamação, por exemplo). O texto dá aos juízes o direito de fixar o valor da indenização que as empresas condenadas por crime de imprensa devem pagar ao ofendido. Para tanto, os juízes não poderão levar o veículo à falência e terão de considerar o prejuízo à imagem do ofendido. Henrique Eduardo Alves afirmou que o projeto da CCJ deverá ser votado em novembro pelo plenário da Câmara. Segundo a Secretaria Geral da Mesa, não há um prazo definido para a votação. Temer disse que vai convocar ainda este mês uma reunião de líderes para encaminhar o tema. Texto Anterior: Funai quer proteger índios de entidades; Superintendente do Incra no PR pode sair Próximo Texto: FHC rejeita responsabilidade por estradas Índice |
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