São Paulo, sábado, 18 de outubro de 1997 |
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O que diz a lei... . É crime de lesão corporal gravíssima ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem ... se resultar na perda ou inutilização de membro, sentido ou função. A pena é de dois a oito anos de reclusão (artigo 129, parágrafo 2º, inciso 3) . O juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço, se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral . Não há crime quando o agente pratica o fato: 1) em estado de necessidade; 2) em legítima defesa; 3) em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito ...e a resolução 1.482/97 do CFM . Autoriza os médicos, a título experimental, a realizar cirurgia de mudança de sexo como tratamento nos casos de transexualismo . A definição de transexualismo obedecerá, no mínimo, aos critérios abaixo enumerados: 1) desconforto com o sexo anatômico natural; 2) desejo expresso de eliminar os genitais, perder as características primárias e secundárias do próprio sexo e ganhar as do sexo oposto; 3) permanência desse distúrbio de forma contínua e consistente por, no mínimo, dois anos; 4) ausência de outros transtornos mentais . A seleção dos pacientes para cirurgia de mudança de sexo obedecerá a avaliação de equipe multidisciplinar . Uma vez dado o diagnóstico, o paciente só poderá ser operado se for maior de 21 anos . As cirurgias só poderão ser feitas em hospitais universitários ou hospitais públicos adequados à pesquisa Texto Anterior: Câmara já aprovou operação Próximo Texto: Paternidade desbiologizada Índice |
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