São Paulo, sábado, 25 de outubro de 1997 |
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Vitória do bom senso
ELCIO ALVARES A aprovação da emenda constitucional que prorroga o Fundo de Estabilização Fiscal até 1999 é um esforço necessário ao ajuste fiscal. O FEF já foi prorrogado uma vez e é considerado fundamental para o equilíbrio das contas públicas até a votação, pelo Congresso Nacional, das reformas administrativa e da Previdência Social.Com a aceleração das privatizações, conjugada à aprovação dessas reformas, é provável que o Tesouro consiga reduzir o déficit a níveis baixos. E, a partir desse momento, o governo não terá mais necessidade de utilizar instrumentos como o Fundo Social de Emergência ou o atual Fundo de Estabilização Fiscal. O ajuste fiscal é um dos principais pilares do programa de estabilização monetária. Sem ele, o governo é forçado a endividar-se. O fundo não foi criado simplesmente para reter recursos de Estados e municípios. Se fosse, não teria tido sua prorrogação aprovada pelo Congresso. A Constituição tem o defeito de produzir despesas automáticas ao tornar obrigatória a aplicação de parcelas expressivas da receita do setor público em determinadas áreas. A intenção dos constituintes era assegurar recursos para investimentos em programas sociais importantes, por meio de repasses de receitas a Estados e municípios. No entanto, esse tipo de gasto compulsório acabou criando uma camisa-de-força nas contas públicas. Desde 1994, o governo vem evitando a ocorrência de um déficit fiscal maior. O problema é que boa parte das receitas está vinculada a gastos. E o modelo previsto pela Constituição pressupõe que a União tenha suas contas previamente equilibradas. Mas a realidade mostra que cobrir o déficit público exige grande esforço de ajuste fiscal. E o desequilíbrio fiscal contribui, por definição, para o aumento do déficit nas transações correntes do país com o exterior, o que aumenta a dependência do Brasil de poupança externa. Como resultado de todo esse quadro, as taxas de juros internas são mantidas em níveis elevados, o que inibe o crescimento econômico e gera menos empregos, menos salários e menos investimentos. Por enquanto, portanto, o fundo de estabilização continua sendo indispensável. E as negociações que precederam a aprovação pela Câmara dos Deputados diminuíram o sacrifício dos municípios nesse processo, uma vez que transferiram para a União a maior parcela do esforço do ajuste. É importante também esclarecer que o fundo não ocasionou prejuízo para Estados e municípios. Na nova versão, isso é novamente assegurado. O próprio relator no Senado, Renan Calheiros, explicou que as prefeituras serão "teoricamente" sacrificadas em R$ 1,1 bilhão. Mas, com a devolução de parte do FEF e o aumento de receitas fiscais nos próximos anos, será somado R$ 1,9 bilhão. Isso significa que não haverá perda, e sim ganho. Por essas e outras razões importantes -como o combate ao déficit e a sustentação do Plano Real- é que a emenda constitucional reúne condições para ser aprovada. O que se constituirá em uma vitória do bom senso. Texto Anterior: Sangria dos municípios Próximo Texto: Prestação de contas; Nossa Caixa; Educação; Privatização do ensino; De olho nos escândalos; Justiça para todos; Corrupção; Fugindo de buracos; Nossa língua portuguesa; Escorregão; Balaios; Regra; ISO 9002 Índice |
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