São Paulo, quinta-feira, 30 de outubro de 1997 |
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Para FHC, imprensa deve se auto-regular
WILLIAM FRANÇA
"A legislação rigorosa pode ser inibidora do exercício da crítica", disse FHC, por intermédio de seu porta-voz, Sergio Amaral. "A imprensa teve, e tem ainda hoje no Brasil, um papel muito importante no exercício da crítica e esse papel não pode ficar afetado ou prejudicado", completou. Amaral, que também é secretário da Comunicação Social da Presidência, disse que a posição de FHC coincide com seu pensamento. "Como toda instituição social, a imprensa tem de ter também alguma forma de controle social. Mas esse controle tem de ser exercido pela sociedade, não pelo Estado. Toda vez que há o controle pelo Estado, há o risco de resvalar na forma de autoritarismo", afirmou Amaral. Segundo o porta-voz da Presidência, a posição de FHC tem três princípios: 1) a questão da imprensa tem de se resolver no âmbito da auto-regulamentação; 2) quando houver a lesão de um direito do cidadão, que seja protegido por uma legislação equilibrada; 3) a legislação excessivamente rigorosa pode se tornar impraticável. Um exemplo de auto-regulamentação seria a elaboração de um código do setor pelas entidades representativas de jornalistas e empresários de comunicação. O projeto de Lei de Imprensa tramita há seis anos no Congresso. A proposta está na Câmara pronta para a apreciação do plenário, mas os líderes governistas não querem a votação neste ano. O texto substitui a pena de prisão para condenados por crime de imprensa (calúnia, injúria e difamação) por multas de até R$ 100 mil e prestação de serviços comunitários. Para o veículo, não há limite para as indenizações a serem pagas aos ofendidos. O juiz, ao fixar o valor, terá que considerar a extensão do prejuízo à imagem do ofendido e não poderá levar a empresa à falência. "A nossa tradição de colocar sanções rigorosas tem como consequência a impraticabilidade. Uma forma suave e pedagógica do exercício do controle, que é o direito de resposta, é mais eficiente que uma multa imprevisível, uma multa de grande porte, que, por ser exagerada, dificilmente será aplicada", disse Amaral. O governo afirma que é preciso aprofundar a discussão sobre como deve ser dada a transição da atual Lei de Imprensa, de 1967, para os moldes do país hoje. "A sociedade tem que discutir, tem que debater essa questão. Como ela quer fazer?", questionou o porta-voz. "Nós fizemos uma importante transição política no país, de um regime autoritário para um regime democrático. Nós precisamos tomar uma posição diferente daquela que vigorou no período militar, e não tenho dúvida de que o melhor caminho é o da auto-regulamentação." Publicidade Amaral disse que o governo tem o setor publicitário como exemplo bem-sucedido de auto-regulamentação. O controle nesse setor fica a cargo do Conar (Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária). "O Conar tem funcionado, tem preservado sobretudo a categoria publicitária, e tem estabelecido limites, referências e normas para a competição. E é sobretudo eficiente e rápido", disse o porta-voz. Amaral fez um levantamento sobre o controle da imprensa em vários países. Na Suécia, a auto-regulamentação existe desde 1916. Na Suíça, desde 1938. Na Itália e Holanda há um código sobre a atividade dos jornalistas, e na Alemanha e Dinamarca, sobre a atividade dos editores de jornais. "Mas a Inglaterra é um dos exemplos mais interessantes", disse Amaral. Lá a auto-regulamentação foi estabelecida em 1953 e reformulada em 1990. Nessa época, foi criada a Câmara de Reclamações da Imprensa, com 16 membros. "Lá ocorreu uma espécie de acordo de cavalheiros, em que o Parlamento inglês abriu mão da legislação que tinha em mente editar -e que era rigorosa e prescrevia uma série de sanções à imprensa-, em favor de uma 'nova chance' para a idéia da auto-regulamentação. Acho que isso pode ser uma referência para o Brasil", afirmou o porta-voz. Texto Anterior: FHC e Arraes se reúnem no Planalto Próximo Texto: Governo não cogitou usar Lei de Imprensa Índice |
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