São Paulo, quinta-feira, 30 de outubro de 1997 |
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Professora vê conflito com lei
DA REPORTAGEM LOCAL O projeto de lei aprovado ontem pela Câmara Municipal pode estar ferindo preceitos da Lei Orgânica Municipal e da Constituição.A opinião é da professora de direito constitucional da USP Ana Candida da Cunha Ferraz, que também é autora do livro "Conflito entre Poderes". O artigo 3º do projeto de lei diz que "a operação da atividade de transporte coletivo aqui definida será executada pelos proprietários condutores e veículos já credenciados com alvarás expedidos até a presente data (...)". Segundo a professora, a lei só poderia dizer que o número de lotações na cidade deveria ter um limite, mas caberia ao Executivo estabelecer esse limite. "Isso viola a Lei Orgânica, que determina qual a competência do Executivo e do Legislativo", disse a professora. Outro problema, segundo ela, é que a lei fere o princípio constitucional da igualdade. "Como se trata de um serviço público mediante concessão, a lei deveria dar direito igual a todos que quisessem concorrer a uma credencial", disse Ana Candida. Texto Anterior: Clandestino diz que vai circular Próximo Texto: Protesto dos camelôs tem baixa adesão Índice |
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