São Paulo, quinta-feira, 30 de outubro de 1997 |
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Liminar suspende efeitos da portaria
MAURICIO ESPOSITO
Com a decisão, qualquer cidadão poderá comercializar sua linha telefônica sem restrições até que a Justiça julgue o mérito da questão ou o governo federal recorra e derrube a liminar. A portaria nº 508, publicada há pouco mais de dez dias, restringe a transferência de titularidade de linhas telefônicas a partir de 1º de novembro (próximo sábado). O Ministério das Comunicações, em uma tentativa de acabar com o mercado paralelo de telefones, havia definido que todas as linhas existentes até 31 de outubro de 1997 poderão ser vendidas apenas mais uma única vez depois de 1º de novembro. Para as linhas compradas a partir desta data, não haveria mais a possibilidade de transferência, nem uma única vez. A juíza federal Marisa Vasconcelos, da 18ª Vara de São Paulo, concedeu a liminar ao Ministério Público Federal em despacho na última segunda-feira. A medida garante a qualquer cidadão o direito de transferir livremente a titularidade das linhas adquiridas até 31 de outubro de 1997. A liminar havia sido pedida em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal na sexta-feira passada. O argumento principal do Ministério Público Federal era que a portaria do Ministério das Comunicações feria direitos adquiridos dos proprietários de telefones. Para o procurador André de Carvalho Ramos, o contrato do assinante com a concessionária da Telebrás não especifica limites ao número de vezes que a linha pode ser vendida. Assim, avalia, a portaria restrindia um direito adquirido. A portaria também gerou protestos das empresas que operam no mercado paralelo de telefones e algumas delas entraram na Justiça com ações individuais. A empresa Tina Telefones, representada pelo advogado Rogério Auad Palermo, já havia conseguido, na última quinta-feira, uma liminar para poder comercializar linhas telefônicas sem restrições, a partir de 1º de novembro. O advogado havia entrado na Justiça Federal com uma ação cautelar com pedido de liminar. Ontem, uma das maiores empresas de vendas de linhas, a Balcão do Telefone também entrou com ação cautelar contra a portaria do Ministério das Comunicações. O Sincotel (Sindicato das Empresas Corretoras de Cessão de Direitos de Uso de Linhas Telefônicas do Estado de São Paulo) entrou ontem com dez mandados de segurança contra a portaria do Ministério das Comunicações. Texto Anterior: Carro por telefone faz 100 vítimas por mês Próximo Texto: Déficit deste mês está em US$ 627 mi Índice |
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